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Acidente mortal: ausência de culpa do empregador afasta dever de indenizar
Familiares de um soldador que faleceu em acidente de trânsito ao se deslocar para o trabalho não teve reconhecido o direito de receber indenização por danos morais contra a empresa de mineração Samarco S.A. A Terceira Turma do Tribunal, por [...]
Clique e leia a notíciaDECISÃO
Lei da Arbitragem pode ser aplicada a contrato firmado antes de sua publicação, se nele houver cláusula própria Se o contrato tiver cláusulas específicas para arbitragem, pode-se aplicar a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) mesmo que o documento tenha [...]
Clique e leia a notíciaLoja condenada por negar venda a consumidora analfabeta
Uma mulher vai receber R$ 3 mil de indenização, a título de danos morais, por ter sido impedida por uma funcionária da loja Ricardo Eletro de concretizar uma compra por ser analfabeta. A sentença é do juiz do 1º Juízado [...]
Clique e leia a notíciaFabricante indenizará mulher que caiu de bicicleta com defeito na roda
O fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos de fabricação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização do produto e os riscos. Baseada nesse entendimento, a 3ª Câmara de [...]
Clique e leia a notíciaComportamento indigno de ex-cônjuge pode cessar obrigatoriedade de pensão alimentar
Por Edson Baldoino Junior, advogado (OAB/SP nº 162.589). Numa relação matrimonial, o divórcio gera a obrigação de alimentar por parte do cônjuge enquanto o credor assim fizer jus para sua sobrevivência. Um novo matrimônio extingue a obrigação por parte do [...]
Clique e leia a notíciaDECISÃO
MP não pode obter quebra de sigilo no exterior por meio de colaboração jurídica Autoridade brasileira não pode obter no exterior, pela via da colaboração jurídica internacional, o que lhe é proibido em seu país, no exercício da competência própria. [...]
Clique e leia a notíciaMantida aposentadoria especial a delegado acreano com comprovação de atividade de risco
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o inciso 1º, artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi recepcionado pela [...]
Clique e leia a notíciaEmpregador só pode dispensar trabalhador deficiente se contratar outro para a mesma função
O empregador só poderá dispensar o trabalhador deficiente físico ou reabilitado depois que contratar um substituto em condição semelhante. Caso contrário, a dispensa é considerada nula. Esse é o teor do parágrafo 1° do artigo 36 do Decreto 3298/99, aplicado [...]
Clique e leia a notíciaDesconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar
A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar de a empregada ter afirmado em juízo que não informou o seu estado ao médico [...]
Clique e leia a notíciaTJ suspende prazos entre 20/12 e 6/1/2011
Atendendo parcialmente solicitação da OAB/RS, o Órgão Especial do TJRS decidiu suspender os prazos processuais entre 20/12/2010 e 06/01/2011. No período, estarão também vedadas a realização de audiências e de sessões de julgamento, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos [...]
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