Notícias
“Racha” invalida todo o seguro
Motoristas que se envolvem em “rachas” devem estar atentos: se ficar demonstrada a sua participação nas perigosas corridas de veículos não autorizadas, não terão direto à indenização securitária no caso de acidente automobilístico. A decisão é da 5ª Câmara [...]
Clique e leia a notíciaSTJ vai julgar reclamação sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes decidida por turma recursal
A ministra Nancy Andrighi, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o processamento de uma reclamação que discute a indenização por dano moral a um consumidor, por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A reclamação é contra [...]
Clique e leia a notíciaDesnecessária má-fé para repetição de indébito em dobro
Em se tratando de Direito do Consumidor, não é necessário que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços tenha agido de má-fé na cobrança indevida para que a repetição de indébito se dê em dobro. Esse foi o entendimento [...]
Clique e leia a notíciaBens particulares de sócio podem ser alcançados na JT
Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a “responsabilidade subsidiária” de sócio da massa falida da Soletur – [...]
Clique e leia a notíciaIndenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão
A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação. A partir daí, a correção monetária deve ser feita por índices [...]
Clique e leia a notíciaObrigação tributária expressamente reconhecida
O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. O entendimento [...]
Clique e leia a notíciaSancionada lei que muda trâmite do agravo de instrumento
O presidente Lula sancionou Lei nº 12.322/2010, que muda a tramitação do agravo de instrumento. Com a alteração, o instrumento será apresentado nos autos já existentes do processo, sem a necessidade de cópias para que seja protocolado separadamente da ação [...]
Clique e leia a notíciaFabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores. A Macro Economia Distribuidor de Alimentos [...]
Clique e leia a notíciaR$ 500 mil de indenização para gerente de banco sequestrado por assaltantes
Um gerente do Banco do Brasil, sequestrado durante um assalto na agência de Itabuna (BA), vai receber reparação por danos morais no valor de R$ 500 mil. A condenação do banco por danos morais foi mantida pela 4ª Turma do [...]
Clique e leia a notíciaNova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações [...]
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