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Recurso interposto antes da devolução dos autos é considerado tempestivo.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de um processo considerado intempestivo (fora do prazo) por ter sido interposto antes de o advogado ter [...]
Clique e leia a notíciaTrabalhador que presenciou acidente grave consegue rescisão indireta do contrato de trabalho.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que converteu em rescisão indireta o pedido de demissão de um ex-trabalhador da Pampa Requalificadora de Cilindros Ltda. O trabalhador pediu [...]
Clique e leia a notíciaFamília de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar recurso interposto por espólio de empregado morto em acidente de trânsito, ratificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) quanto à improcedência do pedido de indenização por [...]
Clique e leia a notíciaViúva de operário morto em acidente de trabalho deve receber indenização e pensão mensal.
Arcol Industrial Ltda. deve indenizar em R$ 100 mil a companheira de um operário que morreu após cair de uma altura de quase seis metros. O acidente aconteceu quando o trabalhador realizava a montagem do telhado de um pavilhão industrial, [...]
Clique e leia a notíciaTST mantém piso inferior ao estadual para gráficos de Florianópolis.
O Ministério Público do Trabalho não conseguiu anular cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores das indústrias gráficas de Florianópolis (SC) que previa piso salarial abaixo do determinado pela legislação estadual. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior [...]
Clique e leia a notíciaMudam as regras para compra, venda e aluguel de garagens.
Entra em vigor no dia 19 de maio, a Lei nº 12.607/2012 que – modificando artigo do Código Civil – altera o regramento referente à venda e locação de unidades de garagens nos condomínios. O art. 1.331 do CCiv passa [...]
Clique e leia a notíciaBradesco deverá indenizar bancário que transportava valores.
O Banco Bradesco S.A deverá indenizar um ex-empregado por tê-lo exposto a situação de risco ao utilizá-lo como transportador de valores para a instituição. A decisão, da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformou entendimento da Justiça do [...]
Clique e leia a notíciaClínica estética condenada por resultado insatisfatório de lipoescultura.
O procedimento de lipoaspiração de abdômen de natureza estética caracteriza obrigação de resultado. Com base nesse entendimento, os integrantes da 10ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da Zafine Medicina Estética a indenizar dano moral à paciente pelos desastrosos [...]
Clique e leia a notíciaSantander é condenado por irregularidade no controle de ponto de bancários.
Por impedir a anotação de horas extras nos controles de presença dos empregados de Campinas (SP), o Banco Santander (Brasil) S. A. foi condenado, em ação civil pública, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de cem [...]
Clique e leia a notíciaIbope deve indenizar e reintegrar trabalhador despedido durante tratamento para depressão.
O Ibope Pesquisa de Mídia Ltda. deve indenizar em R$ 35 mil um trabalhador despedido sem justa causa enquanto realizava tratamento de depressão grave. O empregado também deve ser reintegrado ao serviço, já que sua dispensa foi considerada discriminatória. A [...]
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